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  • Carla LOBAO - L' Services

CESU (Cheque emploi Service) Os seus direitos e deveres...

O Cesu para quem? e porque?


Criado afim de favorecer e enquadrar os serviços ao particular, o Cesu esta e vigor desde dia 01 Janeiro de 2006;


O Cesu regrupa vários dispositivos complementares destinados aos particulares empregadores que recorrem a um empregado ao domicilio.Este dispositivo é gerido pelo Centro nacional Cesu (Cncesu), rede da Urssaf. Qualquer particular , dispondo de uma conta bancaria em França, pode recorrer a este sistema para uma actividade regular ou pontual, a tempo parcial ou completo.Para o Assalariado ser declarado através do Cesu é:a certeza de ser bem declarado: é o Cncesu que calcula as cotizações e contribuições sociais, e envia directamente as folhas de salário.a vantagem de beneficiar da mesma cobertura social que todos os outros assalariados (doença, acidente de trabalho, desemprego, reforma...)A segurança de um contrato de trabalho, do respeito de um salário mínimo determinado em função das suas qualificações, e respeito dos procedimentos legais em caso de ruptura do contrato de trabalho.


Qual a Convenção Colectiva aplicável?


A convenção colectiva nacional dos empregados do particular (n°3180)

Consultável através dos seguintes sites Internet: www.legifrance.gouv.frwww.fepem.fr


Sou declarado pelo Cesu.... Questões Frequentes


Folhas de Salário:Não recebi a minha folha de salário

A folha de salário deve lhe ser transmitida nos dez dias após o envio da declaração social do patrão.

Se não recebeu nada, é provável que o Patrão tenha se esquecido de efectuar a mesma. Assegure-se que o mesmo envio a declaração para o Centro National do Cheque Emploi Service Universal. Se dispõe de um acesso Internet, pode consultar todas as suas folhas de salário inscrevendo-se no seu espaço assalariado: www.cesu.urssaf.fr


Se mudar de morada não se esqueça de informar o Cesu (por correio ou através do seu espaço pessoal na Internet)Se as horas que efectuou não correspondem as horas declaradas, fale com o seu patrão ele dispõe de 15 dias para efectuar uma declaração rectificativa.

A partir de 8h/semana um contrato de trabalho por escrito, deve ser estabelecido, e assinado por si e pelo patrão.

Ausências, Feriados

Estou de baixa: quais as formalidades necessárias para que seja correctamente indemnizado?


Em caso de baixa por doença, deve enviar as folhas 1 e 2 da baixa para a segurança social (CPAM) e a 3 folha para o patrão num prazo máximo de 48 horas. Para o calculo do montante diário da indemnização da segurança social é necessário fornecer uma copia das atestações de salário. O pagamento das indemnizações diárias será pago a partir do 4 dia de baixa.

Sob certas condições poderá beneficiar de um complemento através da IRCEM PREVOYANCE.
www.ircem.com



No que diz respeito aos feriados, somente o 1 de Maio é não trabalhado e pago, (o que significa que se trabalhar é pago a dobrar neste dia).Nos outros feriados cabe ao patrão lhe indicar se ele gostaria ou nao que viesse trabalhar.

Para que tudo seja o mais claro possível, é aconselhável estabelecer um contrato de trabalho, afim de especificar, entre outros, os dias feriados em que trabalha ou nao.
https://www.cesu.urssaf.fr/cesweb/pdf/Les.absences.conges.et.jours.feries.pdf

Declaração de impostos

Devo fazer a minha declaração, vão me enviar um recapitulativo anual?

Nao. Nenhuma atestação recapitulativa lhe será enviada pelo correio. A declaração de impostos enviada pelos serviços fiscais esta pré preenchida e recapitula o acumulado dos salários ganhos e declarados pelo patrão. Encontrara igualmente um recapitulativo anual no seu espaço internet.


Os casos de ruptura do contrato de trabalho

O meu patrão faleceu, que devo fazer?

Dois casos podem acontecer:

Se o companheiro(a) quiser continuar a usufruir dos seus serviços deve informar o Cesu para que uma Actualização da situação administrativa seja efectuada.


Se o companheiro (a) não quiser usufruir mais dos seus serviços ou nao existir companheiro (a), o Cesu deve ser informado o mais rapidamente possível, o contrato de trabalho acaba “ipso facto” a data do falecimento do patrão marca o inicio ao pré-aviso legal de licenciamento: é-lhe devido:

O ultimo salario, a indemnização do pré-aviso e de licenciamento ao qual terá direito de acordo com a sua antiguidade no patrão.

O meu patrão não quer usufruir mais dos meus serviços, pode me despedir? SIM.

O contrato de trabalho pode ser rompido pelo patrão por qualquer motivo que constitua uma causa real e séria.


No entanto o seguinte procedimento deve ser seguido imperativamente:

  • Convocação a uma reunião de pré despedimento por carta registada ou entregue em mão própria. Um prazo de 5 dias deve ser respeitado entre a convocatória e a reunião (Artigo L1232-2 do código do trabalho)

  • Reunião pré-despedimento: Deve lhe ser indicado os motivos do despedimento e ser lhe dado o direito de se explicar

  • Se o despedimento prosseguir, o mesmo deve lhe ser notificado por carta registada, um prazo de 2 dias deve ser respeitado entre a reunião e o envio da carta, na mesma devem vir mencionadas as causas evocadas na reunião de despedimento.

  • A data da primeira carta registada fixa o inicio do pré aviso legal de despedimento.

  • O Pré aviso deve ser respeitado e uma indemnização legal de despedimento esta prevista na lei em função da antiguidade. No entanto a mesma não estando submetida a cotizações sociais, nenhuma atestação lhe será enviada.

  • A expiração do contrato de trabalho os seguintes documentos lhe devem ser fornecidos:


- Um certificado de trabalho com a data de entrada e saída, o tipo de trabalho efectuado,

- Um certificado que precisa a a partir de que data o mesmo se encontra livre do patrão.

- Uma atestação destinada ao Pole emploi para fazer valer os seus direitos ao fundo de desemprego, ou de reforma.


Posso me despedir, e quais os procedimentos a seguir? SIM.


O contrato de trabalho pode ser rompido por demissão. demissão deve resultar de uma causa real e séria, exprimida claramente por escrito.O prazo legal do pré aviso é fixado a:1 semana se tiver menos de 6 meses de antiguidade no mesmo patrão2 semanas se tiver entre 6 meses e 2 anos de antiguidade no mesmo patrão1 mês se tiver mais de 2 anos de antiguidade no mesmo patrãoEm caso de não respeito do pré aviso legal a parte lesada pode exigir uma indemnização igual ao montante da remuneração do pré-aviso.

Horas extras: Quais as regras aplicáveis para o pagamento das horas extras?


As horas extras são aquelas que são efectuadas no mesmo patrão, para alem do tempo completo (40h/semana ou 174h/mês)As mesmas não podem exceder uma media de 8 horas por semana, calculadas sob um período de 12 semanas consecutivas, sem ultrapassar 10 horas no decorrer da mesma semana.Quando a actividade ultrapassa as 40h/semana ou 174h/mês, as mesmas são pagas da seguinte forma, prevista na convenção colectiva:Majoradas a 25% para as primeiras 8 horasMajoradas a 50% acima das 8 horas

A protecção complementar:

O Grupo IRCEM gere a sua protecção complementar!

IRCEM Retraite gere a sua reforma ARRCO IRCEM Prevoyance: paga as indemnizações diárias complementares a segurança social em caso de doença ou invalidez efectua acções para prevenir os riscos profissionais oferece um serviço de acompanhamento e apoio psicológico, totalmente confidencial.

As Férias

Quando estou de férias o patrão deve me pagar um salario? Depende!


Se no seu salario ja estiver incluído os 10% das ferias, quando chegar a época das mesmas o patrão ja não tem nada a pagar-lhe

para usufruir do seu salario teria de por de lado 10% de cada hora de salario ganha no ano e assim teria um salario completo aquando das férias

Obs: A partir do 15 de junho de 2015 para os contratos de trabalho superiores a 32h de trabalho mensal os patrões podem pagar as ferias ao momento em que o empregado usufrui realmente das mesmas, neste caso o salario net não é majorado de 10%;


#CarlaLobaoLServices

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