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  • Carla LOBAO - L' Services

Fim de contrato: documentos a remeter ao empregado

Aquando da ruptura ou do fim de um contrato de trabalho, nao importa qual seja a causa (despedimento, demissão, fim de CDD, ou contrato de aprendizagem, entrada na reforma, ruptura convencional) a entidade patronal deve OBRIGATORIAMENTE remeter ao empregado varios documentos: certificado de trabalho, recibo de saldo de contas e atestação Pole Emploi.


Certificado de trabalho:

Deve ser entregue a expiração de qualquer contrato de trabalho, no fim do tempo “a casa” (préavis), que ele tenha sido executado ou não.


Ele fica a disposição do empregado na empresa ou lhe é remetido juntamente com o ultimo boletim de salario.


Em caso de não respeito desta obrigação, a entidade patronal pode ser condenada pelo tribunal a uma multa de 4 classe (multa de 750€ no máximo para uma pessoa singular e de 3750€ para uma entidade moral)


O certificado deve obrigatoriamente ser assinado pelo patrão ou o seu representante legal. Mesmo se é possível que o mesmo seja redigido a mão é recomendado imprimi-lo em papel com as informações da empresa.


Quando o motivo da ruptura do contrato de trabalho é a falência da empresa, será um Liquidador judiciário que entregara o certificado de trabalho.


Em caso de morte do empregado, o certificado será entregue aos descendentes.


Deve ser mencionado no certificado a data de entrada (período de estagio ou de experiência incluído) e data de saída do empregado da empresa (correspondente ao fim do tempo “a casa”, efectuado ou não), assim com o tipo de emprego ou função ocupado na empresa e os respectivos períodos de trabalho).


Atenção: o certificado de trabalho deve mencionar que o contrato de saúde complementar se mantém assim como as garantias de seguro (morte, incapacidade de trabalho, ou invalidez) durante toda a duração do fundo de desemprego se o assalariado estiver no mesmo.

Recibo de saldo de contas:

Este documento faz o inventario das somas pagas ao empregado aquando da ruptura do contrato de trabalho: indemnização de ruptura, salario do mês corrente, indemnização das ferias e do tempo “a casa” e prorata de eventuais E estabelecido em duplicado e uma copia é entregue ao empregado.O empregado é livre de assinar OU NÃO o recibo. Se ele recusar de o assinar, não há nenhuma consequência. A entidade patronal não pode recusar o pagamento das somas devidas, só porque o empregado não assina o recibo.

Este documento tem um efeito liberatório: se as condições de validade forem respeitadas, o empregado que não denuncia o mesmo por carta registada com aviso de recepção, nos seis meses que seguem a assinatura do mesmo, não poderá mais contestar o mesmo em justiça.

Este documento deve OBRIGATORIAMENTE ser datado da data de entrega a empregado, após a ruptura do contrato. Se nem data nem assinatura constarem do mesmo, este não tem qualquer efeito liberatório.


Atestação Pôle Emploi (ex- Atestação Assedic)

Documento indispensável para fazer valer os seus direitos no fundo de desemprego

Como o obter?

Depende do numero de empregados na empresa:Até 9 empregados, o patrão pode envia-la directamente a agência de Pôle emploi da qual ele faz parte ou transmiti-la pela internet.


A partir de 10 empregados, a atestação deve obrigatoriamente ser preenchida em linha no site do Pôle emploi no espaço “patrão”


O numero de empregados é calculado ao 31 de Dezembro que precede o fim do contrato ou a data de criação da nova empresa.


A transmissão desmaterializada pode ser realizada de 3 formas:ficheiro gerado pelo programa informático de pagamento da entidade patronal “AC”preenchimento em linha no espaço “patrão” no site internet Pôle emploi ou por inscrição ao serviço de transmissão automática das atestações em modo EDI


Se a atestação for remetida em papel, um exemplar deve imediatamente ser enviado ao Pôle Emploi.

A atestação deve ser remetida em fim de contrato. Em caso de atraso o empregado pode reclamar uma indemnização.

Excepção empresas de trabalho temporário “Interim”:

As empresas de trabalho temporário, podem entregar a atestação que quando o empregado a pede, pelo que os estratos mensais de contratos de missão também servem de atestação

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